Formação – Gestão de Pessoal Informatizada: Regimes Jurídicos

 

GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO

Área de Formação 345

 

GESTÃO DE PESSOAL INFORMATIZADA: REGIMES JURÍDICOS

Os principais pontos a serem contemplados neste curso constituem:

Abordagem da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas – LTFP – Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho. Procura-se realçar os principais aspectos em que a nova regulamentação vai incidir em substituição da legislação vigente até à data da publicação da mesma.

Abordagem de algumas decisões da jurisprudência tendo em conta a mesma Lei, e entre outros do Acórdão do TC n.º 474/2013, de 29 de Agosto que se debruçou sobre a inconstitucionalidade de um despedimento produzido no culminar de um procedimento de requalificação. Referência às obras “Será mesmo inadmissível despedir funcionários públicos?” e “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, ambas de Miguel Lucas Pires.

Menção a um quadro comparativo entre os preceitos da LTFP com os diplomas vigentes até à sua publicação.

 

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