Formação – Contabilidade Pública Informatizada: Gestão de Imobilizado

 

GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO

Área de Formação 345

 

CONTABILIDADE PÚBLICA INFORMATIZADA: GESTÃO DE IMOBILIZADO

Com a publicação da Portaria n.º 671/2000, de 17 de Abril, foi criada uma estrutura normalizadora da organização dos inventários móveis, imóveis e veículos denominada de CIBE (Cadastro e inventário dos bens do Estado).
A referida Portaria tinha ainda como objectivo dar resposta às necessidades de informação previstas no POCP, onde se exige a inventariação sistemática de todos os bens do activo imobilizado dos serviços públicos.

Os objectivos do CIBE são:

a) A sistematização dos inventários dos bens móveis, veículos, imóveis e direitos a eles inerentes, para o conhecimento da natureza, composição e utilização do património do Estado, como previsto no Decreto-Lei n.º 477/80, de 15 de Outubro;

b) A definição dos critérios de inventariação que deverão suportar o novo regime de contabilidade patrimonial a que os serviços públicos passaram a estar sujeitos;

c) A uniformização dos critérios de inventariação e contabilização dos bens móveis, veículos e imóveis e direitos a eles inerentes, em ordem à consolidação para a elaboração do balanço do Estado a integrar na Conta Geral do Estado.

 

Conteúdos Programáticos